POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

1. IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELO TRATAMENTO

 

Nome: MULTICERT - SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA S.A. (adiante designadas por “MULTICERT”)

Sede: Rua Carlos Pinto Coelho, 13, 2720-092 Amadora 

NIPC: 505 767 457

Telefone: +351 217 123 010

E-mail: info@multicert.com 

Contacto EPD/DPO: DataProtectionofficer@sibs.com

 

2. DEVER DE INFORMAÇÃO

 

A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, em diante “LPDP” e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. São considerados “dados pessoais” qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, pelo que a proteção não abrange os dados de pessoas coletivas. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social (por exemplo o seu nome associado ao seu número de telefone ou ao seu endereço de e-mail).

 

Mediante a leitura da presente Política de Privacidade o Utilizador fica informado sobre o tratamento dos dados pessoais realizados pela MULTICERT através da App “MULTICERT ID” (adiante designada por “App”).

 

Quando os dados pessoais são recolhidos através do formulário “Registo” ou através de outros formulários que se relacionem com a atividade da App, será necessário que o Utilizador preencha, pelo menos, os itens marcados com um asterisco, já que ao não fornecer esses dados considerados necessários, a MULTICERT não poderá aceitar ou gerir o serviço web ou a consulta requerida pelo Utilizador.

 

 

3. CATEGORIA DE DADOS PESSOAIS TRATADOS

 

A MULTICERT efetua o tratamento, através da App, dos seguintes dados pessoais do Utilizador:

 

a) Dados que constam do Cartão de Cidadão, nomeadamente:

(i) Nome completo;
(ii) Sexo;
(iii) Altura;
(iv) Nacionalidade;
(v) Data de Nascimento;
(vi) NIC;
(vii) NIF;
(viii) NISS;
(ix) Nº Utente de Saúde;
(x) Fotografia;
(xi) Assinatura;
(xii) Filiação;

 

b) Endereço de IP;

c) Localização aproximada;

d) Username MULTICERT ID;

e) Captura de impressão digital do Utilizador;

 

 

4. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

Os dados pessoais que a MULTICERT trata através da App identificada serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:

 

a) Efetuar o registo de cliente MULTICERT na App;
b) Autorizar a transação do sistema (como por exemplo: para autorizar a assinatura de um documento);

 

A MULTICERT garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos. Não obstante a MULTICERT proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais adequadas para o efeito, importa ter presente que a recolha de dados em redes abertas permite a circulação dos dados pessoais sem condições absolutas de segurança, havendo o risco de estes serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

 

 

5. LEGITIMIDADE PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

A MULTICERT trata os dados dos Utilizadores:

 

(i) quando estes expressam o seu consentimento expresso e livre para o tratamento dos seus dados pessoais para determinados fins e/ou,
(ii) para cumprimento de obrigações jurídicas a que a MULTICERT esteja adstrita;
(iii) para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela MULTICERT ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

 

O Utilizador garante que a informação fornecida é verdadeira, precisa, completa e atualizada, e é responsável por qualquer dano ou perda, direta ou indireta, que possa ser causado como resultado da violação dessa obrigação.
No caso de os dados fornecidos pertencerem a um terceiro, o Utilizador garante que informou o referido terceiro dos aspetos contidos neste documento e obteve sua autorização para fornecer seus dados à MULTICERT para as finalidades indicadas.

 

 

6. PRAZO DE CONSERVAÇÃO

 

A MULTICERT apenas conserva e trata os seus dados pessoais durante o período que se revele necessário ou obrigatório para o cumprimento das finalidades acima descritas, aplicando critérios de conservação da informação apropriados a cada tratamento e em linha com as obrigações legais e regulamentares aplicáveis.

 

Para garantir a proteção da segurança dos dados pessoais que lhe são disponibilizados, a MULTICERT adotou diversas medidas de segurança, técnicas e organizativas, de forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado ou contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

 

Caso a MULTICERT subcontrate a outras entidades a prestação de serviços que envolvam a cedência de dados pessoais, essas entidades ficarão obrigadas a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias de forma a protegerem os dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a divulgação, o acesso não autorizado ou qualquer outro tipo de tratamento ilícito.

 

A MULTICERT mantém os dados pessoais nos seus sistemas, de tal forma que é possível identificar os Titulares dos Dados, de acordo com os seguintes critérios:

• durante um período não superior à prossecução das finalidades para as quais foram recolhidos, desde que, quando aplicável, as obrigações legais não prevejam o contrário;
• para cumprir obrigações legais específicas;
• quando aplicável e legítimo, até ao eventual pedido de oposição ou apagamento por parte do Titular dos Dados.

 

 

7. COMUNICAÇÕES DE DADOS

 

Para além das comunicações realizadas em cumprimento das obrigações legais, os dados pessoais do Titular dos Dados podem ser conhecidos, para além da MULTICERT, por:

 

• trabalhadores e colaboradores da MULTICERT;
• autoridades em geral, administrações, entidades e organismos públicos, tanto nacionais como internacionais;
• prestadores de serviços externos, nomeadamente, prestadores de suporte técnico e de software;

 

Exclusivamente para os fins acima indicados, de acordo com os consentimentos concedidos pelo Titular dos dados.

 

 

8. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS

 

Os dados pessoais recolhidos serão tratados dentro do Espaço Económico Europeu, não existindo transferências internacionais de dados para países terceiros ou organizações internacionais.

 

Em caso de eventual tratamento de dados pessoais fora do Espaço Económico Europeu, este apenas ocorrerá mediante adoção das garantias adequadas e do nível de proteção exigível, conforme a legislação sobre proteção de dados pessoais.

 

9. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

 

A MULTICERT tem implementadas as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais que lhe são fornecidos pelo Utilizador, visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.

 

Os dados pessoais são tratados com o nível de proteção legalmente exigível para garantir a segurança dos mesmos e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, sendo o utilizador consciente e aceitando que as medidas de segurança em Internet não são inexpugnáveis.

 

Sempre que aceder a dados pessoais a MULTICERT, compromete-se a:

• Armazená-los por intermédio de medidas de segurança, legalmente exigíveis, de natureza técnica e organizativa, que garantam a sua segurança, evitando assim a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, em conformidade com o estado da tecnologia em cada momento, a natureza dos dados e os possíveis riscos a que estejam expostos;
• Utilizar os dados exclusivamente para as finalidades previamente definidas;
• Implementar medidas de segurança física para proteção das instalações;
• Garantir que os dados são tratados unicamente pelos colaboradores cuja intervenção seja necessária para satisfazer a solicitação do Titular dos Dados, estando os mesmos obrigados ao dever de sigilo e de confidencialidade. Existindo a possibilidade de a informação ser revelada a terceiros para os referidos fins, estes devem ser obrigados a guardar a devida confidencialidade em conformidade com o previsto neste documento.

 

 

10. EXERCÍCIO DOS DIREITOS

 

De acordo com as disposições da LPDP e do RGPD, o Utilizador pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação ao tratamento, portabilidade, oposição e revogação do consentimento, solicitando-o por escrito por qualquer dos seguintes meios, especificando o direito ou direitos que deseja exercer:

 

• E-mail: DataProtectionOfficer@sibs.com
• Endereço postal: Rua Carlos Pinto Coelho, 13, 2720-092 Amadora 

 

 

11. AUTORIDADE DE CONTROLO

 

O Utilizador tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em relação a matérias relativas ao exercício dos seus direitos e à proteção dos seus dados pessoais, através da seguinte página web www.cnpd.pt.

 

 

12. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

A MULTICERT reserva-se ao direito de rever a presente Política a qualquer momento que considere oportuno, pelo que se recomenda que os Utilizadores verifiquem esta política de privacidade regularmente e/ou cada vez que acederem à App.

 

 

 

POLÍTICA DE COOKIES

 

Esta Política de Cookies é parte integrante da Política de Privacidade da app “MULTICERT ID” (doravante denominada "App").

 

Para facilitar e proporcionar uma melhor experiência de navegação através da App, a MULTICERT - SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA S.A. (adiante designada por “MULTICERT”), com o NIPC 505 767 457 e com sede em Rua Carlos Pinto Coelho, nº13, 2720-092 Amadora, informa que utiliza Cookies ou outros arquivos de funcionalidade similar (a seguir "Cookies").

 

Para mais informações consulte a Política de Privacidade acima.

 

Devido ao modo como funcionam os standards de comunicação de Internet, o acesso à App pode implicar a utilização de Cookies. A MULTICERT é responsável pelos Cookies e pelo tratamento dos dados obtidos através dos Cookies, quer próprios, quer de terceiros, através da sua App, decidindo sobre o propósito, conteúdo e uso do tratamento dos dados recolhidos.

 

 

1. O QUE É UM COOKIE?

 

Os cookies são arquivos que contêm pequenas quantidades de informações que são descarregadas para o dispositivo do utilizador quando visita uma página da Web.

 

O objetivo principal é reconhecer o utilizador sempre que acede à App, permitindo também melhorar a qualidade e oferecer um melhor uso da App, visando simplificar a navegação.

 

Os cookies são essenciais para o funcionamento da Internet não danificam o equipamento ou dispositivo do utilizador e, se estiverem ativados na configuração do seu navegador, ajudam a identificar e resolver possíveis erros na operação da App.

 

A autorização de utilização de cookies é facultativa. A não autorização resultará, contudo, na impossibilidade de desenvolver as atividades a seguir indicadas. Os dados fornecidos autorizando a utilização de cookies não serão divulgados nem comunicados a terceiros pelo responsável pelo tratamento.

O Utilizador poderá a qualquer momento gerir as suas preferências em relação aos cookies através das definições da App ou do cookie banner existente.

 

 

2. UTILIZAÇÃO DE COOKIES PELA MULTICERT

 

Ao aceder à App, o Utilizador aceita expressamente o uso de Cookies necessários nos seus dispositivos.

 

Se desativar os Cookies, a navegação na App poderá não ser otimizada e algumas das suas funcionalidades poderão não funcionar corretamente.

 

Especificamente, a MULTICERT utiliza Cookies para os propósitos a seguir identificados. Caso a MULTICERT venha a utilizar outros Cookies com a finalidade de conceder mais e melhores serviços, o utilizador será devidamente informado.

 

i. Cookies Necessários
Os cookies necessários ajudam a tornar a App útil, permitindo funções básicas, como a navegação e o acesso à página para proteger determinadas áreas da mesma. A App pode não funcionar corretamente sem a utilização destes cookies.

 

ii. Cookies de Preferência
Os cookies de preferência permitem que a App memorize as informações que mudam o comportamento ou o aspeto da App, como o seu idioma preferido ou a região em que o Utilizador se encontra.

 

iii. Cookies Estatísticos
Os cookies de estatística ajudam os proprietários da App a entenderem como os visitantes interagem com a App, recolhendo e divulgando informações de forma anónima.

 

iv. Cookies Marketing
Os cookies de marketing são utilizados para acompanhar os visitantes durante a sua navegação na App. O objetivo é exibir anúncios que sejam relevantes e apelativos para o utilizador.

 

v. Cookies Não Classificados
Os cookies não classificados são cookies que estão em processo de classificação, juntamente com os fornecedores de cookies individuais.

 

 

3. CONFIGURAÇÃO DE COOKIES

 

Em conformidade com a legislação vigente é prestada informação relativa à forma como o utilizador pode configurar as definições da App para gerir e manter a sua privacidade e segurança em relação aos Cookies.

 

Os Cookies técnicos relativos a atividades estritamente necessárias ao funcionamento da App e à prestação do serviço não requerem autorização, sendo automaticamente instalados após o acesso à App.
Os Cookies de marketing, preferências e estatísticos acima indicados só são instalados ou ativados após consentimento expresso do utilizador que visita a App. A autorização pode ser expressa de forma seletiva interagindo com o banner existente na App de acordo com as modalidades indicadas no referido banner.

 

O utilizador pode, a qualquer momento, modificar o seu consentimento através da presente política de Cookies.

 

 

4. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

Para mais informações sobre proteção de dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade acima.

 

 

Atualizados em 3 de Julho de 2023